(DOC. VP 174.8110.8003.5200)

STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de

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