(DOC. VP 174.6720.5000.0100)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1. Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote