(DOC. VP 174.6703.7000.0000)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Incompetência do supremo tribibunal federal. Súmula 280/STF. Exame de legislação local. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote