(DOC. VP 174.6515.3000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 195. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 195 - AI 743.833-RG). II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote