(DOC. VP 174.6515.3000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Repouso semanal remunerado. Leis 605/1949 e 5.811/1972. Empregado. Petrobrás. Súmula 172/TST. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. Majoração de honorários.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Esta Corte entende incabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 6

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote