(DOC. VP 174.6492.2000.7000)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estelionato. Execução provisória. Possibilidade. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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