(DOC. VP 174.6480.0000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional ou para o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois a agravada não apresentou contrarrazões.»

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