(DOC. VP 174.5270.7001.1300)

STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Interposição em 25/10/2016. Complementação das razões recursais em 23.1.2017, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.024. Recurso extraordinário. Prejudicialidade. Provimento do recurso especial. Anulação do acórdão recorrido. Determinado novo julgamento dos embargos de declaração opostos na origem.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e para que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, prejudicou o presente recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11, em virtude da Súmula 512/STF.»

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