(DOC. VP 174.5270.7000.9500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Transporte de deficiente visual com cão guia. Recusa. Danos morais. Falha na prestação do serviço. CDC e Lei 11.126/2005. Violação do CF/88, art. 93, IX, e do 51, II. Inocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/STF e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II - A exigência do CF/88, art. 93, IX não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. III - O Tribunal e

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