(DOC. VP 174.5270.7000.7100)

STF. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia sobre os requisitos necessários à concessão da imunidade tributária. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para acolher a pretensão da parte agravante quanto à incidência da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote