(DOC. VP 174.5270.7000.5900)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 12.4.2016. Processual civil. Competência. Ação rescisória. Energia elétrica. Revisão tarifária. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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