(DOC. VP 174.5270.7000.2300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o v

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