(DOC. VP 174.5270.7000.1300)

STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo. Impugnação de ato da administração pública. Ausência de pressupostos.

«1. Não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação ao qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º). 2. Agravo interno desprovido.»

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