(DOC. VP 174.5235.8000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ofensa reflexa. Ação rescisória. Alegação de julgamento extra ou ultra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Consoante a pacífica jurisprudência da Corte, a veri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote