(DOC. VP 174.5024.5000.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Constituição do crédito tributário. Requisitos legais. Violação aos princípios constitucionais. Contraditório e ampla defesa. Tema 660 da sistemática. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Impugnação dos fundamentos. Imposição de multa. Majoração de honorários.

«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese dos autos, a parte Agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a óti

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