(DOC. VP 174.4985.5719.5461)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 10ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, referente à ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S/A, envolvendo área pública arrendada à concessionária. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para julgar reintegração de posse, considerando o interesse público na proteção de área pública arrendada a concessionária de serviço público. III. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote