(DOC. VP 174.4600.2000.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Julgado de juizado especial cível. Lei 9.099/1995. Indenização. Dano moral e dano material. Acidente de trânsito. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 797). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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