(DOC. VP 174.4560.7000.8600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de efetivo desempenho em regulação. Gedr. Caráter pro labore faciendo. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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