(DOC. VP 174.4560.7000.4000)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Lei nova. Execução em curso. Repercussão geral reconhecida. Tema 792

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 729.107-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a modificação de parâmetro, por meio de lei local, do limite para expedição de requisição de pequeno valor em execução em curso. 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática de repercussão geral.

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