(DOC. VP 174.4560.7000.3000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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