(DOC. VP 174.4261.7000.1400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Infraconstitucional. Repercussão geral. Tema 163. Não-aplicabilidade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de adicionais noturno, de horas extras, de insalubridade e de periculosidade demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. O Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbosa e atualmente sob a relatoria do Ministro

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