(DOC. VP 174.4261.7000.0000)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Pedido que deve ser examinado pelo juízo de origem.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 3. Não sendo possível verificar com segurança a inexistência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, não é recomendável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nesta instância recursal. Inexiste prejuí

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