(DOC. VP 174.2372.5007.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução provisória coletiva. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial e não havendo prequestionamento, ainda que implícito da questão, não há como afastar o óbice sumular 282/STF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser

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