(DOC. VP 174.2372.5005.8100)

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito do contribuinte. Obediência ao art. 100 da CF/1988. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) a tutela jurisdicional pleiteada consiste em determinar à Fazenda que entregue, à Apelante, quantia certa, o que atrai a aplicação do CF/88, art. 100, - Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública «em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...». (fl. 145, e/STJ). 2. Verifica-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote