(DOC. VP 174.2372.5005.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo. Legalidade da revisão administrativa. Decadência afastada. Rediscussão de matéria já decidida. Art 54 da Lei 9.784/1999. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada. Recurso não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão que reverteu a concessão de writ que reconhecia a decadência do direito do INSS revisar administrativamente o benefício do ora recorrente. 2. Não se conhece das apontadas violações aos dispositivos, da CF/88, porquanto a referida análise foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei», contido na alínea «a» do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em Recurso Especial, por compe

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