(DOC. VP 174.2372.5004.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2. A embargante afirma que o Tribunal de origem reconheceu que inexiste contrato celebrado entre ela e a União, circunstância que exclui a possibilidade de cobrança das despesas de ressarcimento. 3. Em primeiro lugar, o argumento suscitado não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o qu

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