(DOC. VP 174.2372.5001.0700)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 535, de 1973 ofensa não caracterizada. Execução fiscal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Natureza salarial. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não incorreu em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no CPC, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os venciment

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