(DOC. VP 174.1665.0003.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Progressão. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). 2. Recurso Especial não provido.»

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