(DOC. VP 174.1665.0003.7600)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inexistência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Gerenciamento por membros da mesma família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a identidade de localização e de atividade empresarial, por si só, não comprova a sucessão tributária. 2. No apelo nobre, o ente fazendário afirma que, além das características acima, há «intersecção familiar no gerenciamento das respectivas pessoas jurídicas» (fl. 215, e/STJ), o que evidencia a sucessão de fato. 3. A assertiva do ente público encontra-se vinculada a uma circunstância fática, cuja análise é vedada em Recurso Espec

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