(DOC. VP 174.1665.0001.5500)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Agravo em recurso especial apócrifo. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser inexistente, considerando que foi interposto sem assinatura. II - No caso dos autos, a União Federal foi intimada em 9 de outubro de 2015 da decisão - de inadmissibilidade do recurso especial na origem - , não havendo, portanto, que se falar em aplicação do CPC/2015, quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. III - Aplica-se na espécie o enunciado administrativo 2/STJ), seg

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