(DOC. VP 174.1665.0001.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Valor da verba honorária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, registre-se julgamento deste Tribunal, proferido em hipótese semelhante, no sentido de ser «aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segundo o qual, dados os fatos da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote