(DOC. VP 174.1643.6003.7200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68.550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNI

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