(DOC. VP 174.1643.6000.0700)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Servidor público cedido. Competência administrativa. Órgão cedente. Sucessivas prorrogações do pad. Nulidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa com lesão ao erário. Configuração. Motivo do ato administrativo

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b», contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação que cassou a aposentadoria do impetrante por meio da Portaria 774/2013 (DOU 14.8.2013). 2. O impetrante teve sua aposentadoria cassada por ter cometido, na condição de servidor público federal ocupante do cargo em comissão de Gerente de Informática, infrações imputadas como de improbidade administrativa. Assim foi motivado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote