(DOC. VP 174.1631.3003.8500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Carência de fundamentação idônea para o incremento da pena-base. Súmula/STJ 444. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria. Incidência da Súmula/STJ 443. Regime fechado afastado. Gravidade abstrata da conduta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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