(DOC. VP 174.1631.3003.7100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Indeferimento liminar da inicial. Decisão monocrática. Não interposição de recurso interno. Inviabilidade de conhecimento do writ.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, visto que está afinada com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido da necessidade de esgotamento de instância no caso de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito de Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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