(DOC. VP 174.1631.3003.2300)

STJ. Administrativo. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF 2. Recurso Especial não conhecido.»

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