(DOC. VP 174.1631.3003.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inocorrência. Suspensão do pagamento do percentual de 3,17%. Posterior reestruturação da carreira e absorção do índice. Reposição ao erário. Impossibilidade. Boa-fé caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Modificação de Relação Jurídica Continuativa proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado pela sentença transitada em julgado proferida na ação ordinária 97/11/00634-0 aos réus, ora recorridos. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a con

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