(DOC. VP 174.1631.3003.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância do dever de manutenção e limpeza do terreno em área municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Os dispositivos legais invocados pela União (arts. 142, 145 e 201 do CTN, além do art. 22 do Código de Defesa do Contribuinte) são irrelevantes no caso concreto, pois o Tribunal de origem bem demonstrou que a autuação tem por objeto a imposição de multa administrativa, decorrente do descumprimento de obrigação prevista na legislação local, que disciplina a co

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