(DOC. VP 174.1631.3002.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença de indenização por desapropriação indireta. Apelação da união interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração diante do fato de os embargos terem sido acolhidos com significativa ampliação da condenação. Alteração da sentença após embargos de declaração. Possibilidade nas hipóteses do CPC, art. 535, de 1973 honorários arbitrados por equidade e em valor módico. Descabimento da redução.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Embargos oferecidos pelo DNER contra Execução por título judicial em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. A sentença julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, decidindo que no cômputo da correção monetária da indenização deveriam ser computados os expurgos inflacionários, que os juros de mora deveriam ser aplicados de acordo com a decisão transitada em julgado, até o efetivo pagamento da condena�

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