(DOC. VP 174.1631.3002.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos CTN, art. 185-A. 3. A parte recorrente alega, nas razões dos Embargos de Declaração, que «nas razões do voto de fls. 184 consta que 'cabe ao credor envidar esforços no sentido de encontrar bens penhoráveis em nome do executado, já que detém os meios necessários para obter as informações que almeja'. Ora, tais medidas já for

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