(DOC. VP 174.1631.3002.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia e não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. «É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o Lei 9.527/1997, art. 7º, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do serv

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