(DOC. VP 174.1631.3001.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se chegar a uma conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de conduta com objetivo fraudulento, bem como em relação ao dano ao erário, sem que se proceda a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. Agravo interno a que se nega provimento

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