(DOC. VP 174.1454.6002.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde (sus). Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não constante em protocolo clínico. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. As instâncias inferiores dirimiram a questão relativa à necessidade de o medicamento requerido estar prescrito nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas com fundamento eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa us

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