(DOC. VP 174.1454.6002.2400)

STJ. Processual civil. Desnecessidade de apresentação de ato declaratório ambiental. Ada. Isenção do imposto territorial rural. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal regional consignou que «a recorrida é proprietária de área rural devidamente cadastrada para fins de recolhimento de Imposto Territorial Rural - ITR. Protocolou perante o IBAMA o Ato Declaratório Ambiental para a e

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