(DOC. VP 174.1454.6001.8800)

STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Violação de Súmula. Questão estranha ao conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a única questão de mérito decidida se refere à recepção do Decreto-Lei 2.471/1988 pela Constituição Federal. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segu

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