(DOC. VP 174.1454.6001.0600)

STJ. Constitucional. Remuneração na forma de subsídio. Omissão consistente na ausência de edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Mandado de injunção. Acórdão recorrido assentado em fundamentação exclusivamente constitucional. Arts. 61 e 64 da CF/1988. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou: «É consabido que, em respeito ao princípio da simetria, as hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada ao Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual de modo que, ex vi do disposto no § 1º do art. 64, da CR/88, fica reservada ao Governador do Estado a iniciativa das leis ali elencadas descabendo ainda falar-se, por tal razão, em ausência de previsão na Carta Estadual para conceder-se o direito ora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote