(DOC. VP 174.1192.4005.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu, por ausência de provas judiciais aptas a embasar o decreto condenatório, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote