(DOC. VP 174.1192.4005.2600)

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do Lei 8.009/1990, art. 3º. 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossu

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