(DOC. VP 174.1192.4004.4300)

STJ. Processual civil. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência que condenou o Município de Boa Vista a fornecer à parte autora os medicamentos Ácido Fólico de 5 mg e Hidroxiuréia de 500 mg. 2. O acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional, mas a parte deixou de interpor o Recurso Extraordinário cabível, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer del

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