(DOC. VP 174.1192.4003.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde (sus). Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no

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